Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Rita - PB 2023 para Assistente Administrativo

A lei nova revogou, logo após a sua publicação, todas as leis que tratavam de licitações e contratos, dada a impossibilidade de coexistirem duas normas legais tratando do mesmo assunto. 

A lei extinguiu algumas modalidades, como o convite e a tomada de preço, mas não criou outras, incorporando as já existentes, como o pregão, por exemplo.

A nova lei é expressa ao determinar que as licitações e contratos das estatais (empresas públicas e sociedade de economia mista) não são regidas por ela, e sim, pelo Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/16).

A nova normativa veda expressamente a aplicação do chamado orçamento sigiloso nas licitações e contratos.