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Q1863574

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863574 Direito do Consumidor

Segundo o Código de defesa do Consumidor - CDC marque a alternativa ERRADA:

Alternativas

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária e as decorrentes das relações trabalhistas.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

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Q1863575

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto , Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço ,

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863575 Direito do Consumidor

Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é FALSA a seguinte afirmativa:

Alternativas

O produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração algumas circunstâncias relevantes, exemplificativamente, enumeradas no CDC.

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Para efeito da responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

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Q1863576

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto , Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço ,

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863576 Direito do Consumidor

No que tange à responsabilidade por vício do produto ou serviço, marque a assertiva ERRADA:

Alternativas

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tomem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

No caso de fornecimento de produtos "'in natura'·, o fornecedor imediato será o responsável perante o consumidor, salvo quando for claramente identificável o produtor.

No contratos de adesão, a cláusula de prazos para saneamento dos vícios dos produtos ou de serviços, deverá ser estipulada pelo fornecedor.

A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

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Q1863577

Direito do Consumidor Prescrição e decadência ,

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863577 Direito do Consumidor

Marque a alternativa CORRETA, conforme preceitos do Código de defesa do Consumidor:

Alternativas

Decai em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Obsta a decadência, a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

A desconsideração da personalidade jurídica não poderá ser efetivada em havendo falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

As sociedades integrantes dos societários e as sociedades controladas, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.

As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

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Q1863578

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Publicidade Abusiva , Cobrança de Dívidas , Oferta , Publicidade ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863578 Direito do Consumidor

A respeito das práticas comerciais, assinale a alternativa ERRADA:

Alternativas

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Os serviços ou produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem solicitação prévia, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

O valor de um orçamento terá validade pelo prazo de 10 (dez) dias, salvo estipulação em contrário.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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Respostas

1: D

2: B

3: C

4: B

5: E

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões de Concurso Público TJ-PI 2018 para Juiz Leigo

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