Questões TJ-MG 2007 para Juiz

Q100000

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100000 Direito Civil

A liberdade de contratar tem limite na função social do contrato.

Assim, é CORRETO dizer que os princípios da probidade e da boa-fé:

não autorizam às partes estipular contratos atípicos.

são identificáveis apenas nas relações de consumo.

autorizam renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

devem ser observados na conclusão e execução do contrato.

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