Questões TJ-MG 2007 para Juiz

Q100067

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100067 Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

conhecer do veto e sobre ele deliberar.

aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

discutir e votar proposta de emenda à Constituição.

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Q100068

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100068 Direito Constitucional

A imunidade formal é garantia legislativa que:

exclui a responsabilidade penal do congressista, por motivo de opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

estende-se aos deputados estaduais e aos vereadores, desde a expedição do diploma.

inviabiliza a suspensão da prescrição enquanto durar o mandato parlamentar, uma vez sustado o processo.

impede a prisão de congressista, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2007 para Juiz

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