Questões de Concurso Público TJ-MG 2007 para Juiz

Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada.

A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.

O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial.

O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da intimação do devedor do título ou documento de dívida.

Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

Considera-se não escrita na nota promissória a cláusula proibitiva de endosso.

Com a vigência do Código Civil de 2002, passou a ser exigida a autorização do cônjuge para a validade da fiança e do aval.

Admite-se aval parcial na nota promissória.