O princípio do livre acesso obriga apenas que a empresa disponibilize os dados fiscalização, não aos titulares.

O princípio da finalidade autoriza que os dados sejam usados para qualquer objetivo, contanto que sejam protegidos por medidas de segurança.

O princípio da necessidade permite coletar todos os dados possíveis, desde que o titular tenha concordado, mesmo que não sejam essenciais para a finalidade.

O princípio da adequação exige que o tratamento de dados seja compatível com a finalidade informada ao titular.