A Lei nº 13.979/2020 estabeleceu medidas excepcionais para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional relacionada ao coronavírus, incluindo ações de vigilância, assistência e regulação administrativa. Considerando as disposições da lei, e seus conhecimentos acerca de legislação do SUS, analise as assertivas abaixo:
I. O artigo 3º da Lei prevê medidas como isolamento, quarentena, realização compulsória de exames médicos e testes laboratoriais, além da requisição administrativa de bens e serviços, garantido o pagamento posterior de indenização justa.

II. A dispensa de licitação prevista no artigo 4º aplica-se exclusivamente à aquisição de bens e insumos de saúde, não abrangendo contratação de serviços, obras ou soluções de tecnologia da informação voltadas ao enfrentamento da emergência.

III. Para fins de proteção da coletividade, o artigo 6º-C autoriza o compartilhamento de dados estritamente necessários sobre pessoas infectadas ou suspeitas, inclusive entre órgãos e entidades da administração pública de todos os entes federativos, observados os princípios da finalidade e da necessidade.

IV. A Lei estabelece que a emergência de saúde pública  tratada em seu texto permanece válida enquanto durar a declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS), não havendo previsão para término automático em âmbito nacional caso a OMS encerre a classificação internacional.

V. O artigo 3º, §7º, determina que todas as medidas compulsórias somente poderão ser implementadas mediante recomendação técnica de autoridade sanitária nacional, e não admite delegação ou regulamentação por Estados e Municípios.

Assinale a alternativa que apresenta todas as assertivas CORRETAS:

Em seu papel de odontólogo dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), o profissional deve conhecer os sistemas de vigilância epidemiológica  voltados à saúde pública. O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) foi criado para registrar casos de doenças e agravos de notificação compulsória, bem como apoiar ações de vigilância epidemiológica.
Considerando as características e exigências para o correto funcionamento do SINAN e sua articulação com os entes federativos, analise as alternativas e assinale a CORRETA: