Questões Prefeitura de Alhandra - PB 2024 para Auditor Fiscal Tributário

Q3010960

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor Fiscal Tributário |

Q3010960 Direito Administrativo

De acordo com o art. 91, § 4º da Lei 14.133/21(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar, EXCETO:

Regularidade fiscal do contratado.

Consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).

Consultar Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).

Certidão Negativa de Falência e Concordata.

Certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

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Q3010961

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor Fiscal Tributário |

Q3010961 Direito Administrativo

De acordo com o art. 6º, inciso XVIII, da Lei nº 14.133/21(Lei de Licitação e Contratos Administrativos), São serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a, entre outros:

Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.

Pareceres, perícias e avaliações em geral.

Assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias.

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Alhandra - PB 2024 para Auditor Fiscal Tributário

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