Questões Câmara de Pombal - PB 2024 para Controlador Interno

Q3444449

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Pombal - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Controlador Interno |

Q3444449 Direito Tributário

No que diz respeito as limitações e o poder de tributar, é vedado ao município, entre outros: EXCETO:

Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça.

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Instituir impostos de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, da União ou do Estado.

Instituir imposto sobre templos de qualquer culto.

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