Recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

Recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

Crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

Adolescente acolhidos não procurados por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

Crianças acolhidas não procuradas por suas famílias, a partir de 7(sete) anos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

I, II, III, IV.

I, II, III, apenas.

II, IV, apenas.

II, III, IV.

I, II, IV, apenas.

Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII.

Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.