Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

Para efeito do atendimento do § 1^o , o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1^o do art. 4^o , devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Para efeito do § 2^o , considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo indeterminado.

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.