Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB 2020 para Auditor de Controle Interno

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Q1709490 Direito Constitucional
De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal”:
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q1709491 Direito Constitucional
Segundo o art. 30 da Constituição Federal, “Compete aos Municípios”, entre outros:
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: C
2: B