Questões de Concurso Público Prefeitura de Patos - PB 2018 para Procurador Municipal
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2018
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |
Q1801923
Direito Administrativo
Segundo os ensinamentos da Professora Maria Sylvia
Zanella Di Pietro, serviço público é “toda atividade
material que a lei atribui ao Estado para que a exerça
diretamente ou por meio de seus delegados, com o
objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente
público.” (Direito Administrativo, Editora Atlas, 20ª
edição, pág. 90).
São princípios aplicáveis à prestação do serviço
público: I. Legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, supremacia do interesse público sobre o particular,
indisponibilidade do interesse público,
razoabilidade e proporcionalidade. II. Princípio da regularidade na prestação o serviço público, que deve ser prestado por
pessoas que tratem os usuários com respeito e
educação. A ausência do Poder Público na
prestação desse serviço poderá causar danos e,
consequentemente, dever de indenizar
terceiros prejudicados. Ex. o ônibus da periferia deve ter a mesma qualidade dos
daqueles que circulam nos centros
empresariais. III. Princípio da eficiência: serviço que atinge o
resultado pretendido, seja no tocante à
qualidade, seja no aspecto da quantidade. A
eficiência é um plus em relação à adequação.
IV. Princípio da segurança: por esse princípio o
Estado deverá prestar o serviço público de
forma a não colocar em perigo a integridade
física e a vida do usuário.
V. Princípio da generalidade/universalidade: esse
princípio busca a universalidade na prestação
do serviço público, isto é, o serviço deve ser
prestado a todos os usuários de forma
igualitária e impessoal, sem qualquer espécie
de discriminação.
VI. Princípio da continuidade do serviço público:
por esse princípio o serviço público não pode
ser interrompido, em razão da sua relevância perante a coletividade.
Assinale a opção CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |
Q1801931
Direito Administrativo
Constitui ato de Improbidade Administrativa que atenta
contra os princípios da Administração Pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e
notadamente: I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou
regulamento ou diverso daquele previsto, na
regra de competência.
II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou
locação de bem ou serviço por preço superior ao
de mercado.
III. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente,
ato de ofício.
IV. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência
em razão das atribuições e que deva permanecer
em segredo.
V. Negar publicidade aos atos oficiais.
VI. Frustrar a licitude de concurso público. VII. Receber vantagem econômica de qualquer
natureza, direta ou indireta, para tolerar a
exploração ou a prática de jogos de azar, de
lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de
usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou
aceitar promessa de tal vantagem.
VIII. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a
fazê-lo.
Estão CORRETAS as afirmativas: