Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA devem ser apreciados pelo Tribunal de Contas da União em conformidade com a legislação que trata do assunto.

Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA devem ser apreciados pelo Ministério Público Federal em conformidade com a legislação que trata do assunto.

Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA devem ser apreciados pela Controladoria-Geral da União, em conformidade com a legislação que trata do assunto.

Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA devem ser apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em conformidade com a legislação que trata do assunto.

Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA devem ser apreciados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras em conformidade com a legislação que trata do assunto.

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei Orçamentária Anual possui vigência de quatro anos e compreende: 1) o orçamento fiscal quadrienal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 2) o orçamento de investimento, com projeção para os quatro anos, das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e 3) o orçamento da seguridade social, para o primeiro ano do plano, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei Orçamentária Anual possui vigência de um ano e compreende: 1) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 2) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e 3) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei Orçamentária Anual, em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, possui vigência de dois anos e compreende: 1) o orçamento fiscal bienal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 2) o orçamento de investimento, com projeção para os dois anos, das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e 3) o orçamento da seguridade social, para o primeiro ano do plano, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei Orçamentária Anual possui vigência de um ano e estabelece as diretrizes para elaboração do Plano Plurianual, compreendendo: 1) o orçamento fiscal quadrienal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 2) o orçamento de investimento, com projeção para os quatro anos, das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e 3) o orçamento da seguridade social, para o primeiro ano do plano, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei Orçamentária Anual possui vigência de um ano e compreende: 1) o orçamento fiscal, com as diretrizes para elaboração do Plano Plurianual, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 2) o orçamento de investimento, com projeção para os quatro anos, das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e 3) o orçamento da seguridade social, para o primeiro ano do plano, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.