Marque a alternativa correspondente aos
Direitos dos Administrados previstos na Lei
9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula
processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.
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De acordo com a Lei 9784/99, que regula o
processo administrativo federal, os atos
administrativos deverão ser motivados, com
indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos, quando:
Marque a alternativa CORRETA.
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