Questões de Concurso Público Prefeitura de Tupã - SP 2019 para Procurador Jurídico

É admissível o “writ of mandamus” quando há recurso administrativo em curso com efeito suspensivo.

Sob o aspecto processual, o mandado de segurança é sistematizado como ação cível, pela qual pretensão individual, singular ou plúrima, pode ser deduzida em juízo ou tribunal, submetida a procedimento especial de jurisdição contenciosa.

A liquidez e a certeza do direito é traduzida pela admissibilidade de dilação probatória no mandado de segurança, sendo evidente que a prova documental deve ser pré-constituída.

O ato coator é representado apenas como ato puramente administrativo, imputado a autoridade pública ou agente delegado, eivado de ilegalidade ou abuso de poder.