É utilizado como base para a definição dos níveis de
tributação e de outras receitas, compondo o processo de
obtenção de autorização legislativa para a realização do
gasto público:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.