Questões de Concurso Público CORE-RJ 2019 para Assistente Administrativo

Apesar de o exercício da função administrativa consistir na atividade típica do Poder Executivo, os demais Poderes de Estado exercem tal função de maneira atípica, praticando, também, atos administrativos.

Nem todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo, pois em muitas situações o Poder Público pratica atos de conteúdo essencialmente privado. 

O ato administrativo somente pode ser praticado pelo Estado, representado pelos órgãos da Administração Direta. 

O ato administrativo está sujeito a controle por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.

A doutrina, baseada na lei que regula a Ação Popular (Lei 4.717/1965), tradicionalmente aponta a existência de cinco elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.