Questões CORE-BA 2018 para Fiscal

Q941086

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-BA Prova: Dédalus Concursos - 2018 - CORE-BA - Fiscal |

Q941086 Direito Tributário

O Auto de Infração pode ser iniciado em qualquer repartição fazendária que disponha de sistema de protocolo de processo. Acerca do auto de infração, é incorreto afirmar que:

Com a lavratura do auto de infração considera-se constituído o crédito tributário.

Com a lavratura do auto de infração é possível ser lançado a respectiva penalidade pecuniária.

O contribuinte tem o direito de impugnar o auto de infração.

A autoridade fiscal municipal é competente para lavrar auto de infração relacionada ao imposto sobre propriedade de veículo automotor (IPVA).

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