Questões Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC 2025 para Assistente Social - Reaplicação

Q3247290

Q3247290 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.230/2021, que alterou dispositivos relacionados aos atos de improbidade administrativa, trouxe inovações, como a:

Extinção do dever de reparação do dano ao erário por parte do agente público responsável.

Autorização para condutas culposas serem equiparadas a atos de improbidade, independentemente de dolo.

Reforço da exigência de comprovação de dolo (intenção) para configuração de algumas modalidades de improbidade.

Permissão para que agentes políticos condenados por atos dolosos regressem ao serviço público sem restrições ou prazos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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