Questões de Concurso Público TJ-AC 2024 para Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho

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Q2416408 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nela, salvo disposição legal em contrário, 
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1: C