Questões de Concurso Público TJ-AC 2024 para Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. 

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. 

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.

o prazo para interposição de recurso administrativo é de trinta dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

o recurso não tem efeito suspensivo. 

o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.