Questões de Concurso Público TJ-AC 2024 para Analista Judiciário - Arquiteto

O Estatuto da Cidade estabelece que o Plano Diretor, por meio da “Outorga onerosa do direito de construir”, poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Nesse sentido, cabe recuperar que o significado de “coeficiente de aproveitamento” na referida legislação é 

A usucapião especial de imóvel urbano pode ser definida como uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propriedade. O Estatuto da Cidade estabelece parâmetros para sua aplicação: no quesito temporal, deve ser fruto de uma posse pacífica por cinco anos, ininterruptamente; quanto ao uso, deve ser exclusivamente para moradia e, quanto à área construída, deve ser de até