Questões de Concurso Público Prefeitura de Itumbiara - GO 2024 para Fiscal Ambiental

A Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), Lei n^o 9.795/1999, busca estimular o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social no país. Assim, o PNEA envolve em sua esfera de ação os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA,) instituições educacionais públicas e privadas do sistema de ensino, 

A regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental, conforme Lei n° 21.231/2022, poderão ocorrer por meio da declaração voluntária do interessado, com o preenchimento da Declaração Ambiental do Imóvel (DAI). O formulário do DAI será distinto em razão das exigências legais para a regularização de passivos ambientais nas respectivas categorias: