Questões de Concurso Público Prefeitura de Inhumas - GO 2024 para Agente de Patrimônio

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Q2393507 Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser decretadas medidas cautelares com intuito de garantir o ressarcimento ao erário. Dentre as medidas cautelares, mantendo a legalidade e a ampla defesa, a indisponibilidade de bens
Alternativas
Q2393508 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Processo Administrativo, a assunção temporária e excepcional da competência legalmente atribuída a órgão administrativo inferior denomina-se
Alternativas
Respostas
1: B
2: C