Questões Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO 2023 para Fiscal de Tributos Municipais

Q2429300

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Analista Ambiental | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Analista de Controle Interno | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2429300 Direito Administrativo

O instituto da delegação, no ordenamento jurídico brasileiro é

permitido, ainda que a outros órgãos ou titulares que não sejam hierarquicamente vinculados ao delegante.

expressamente vedado, salvo em situações de calamidade pública para cooperação entre setores.

permitido, porém a delegação da decisão de recursos administrativos pode ocorrer somente para órgãos que estejam na mesma estrutura hierárquica.

expressamente vedado, pois a competência é delimitada por lei em sentido formal.

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