Questões de Concurso Público Prefeitura de Cidade Ocidental - GO 2023 para Engenheiro Ambiental

A Lei Complementar (LCP) nº 140/2011, fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Nela fica estabelecido que os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. No § 4° do Art. 14 fica estabelecido que a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de

A empresa cuja atividade modifica o meio ambiente precisa submeter, ao órgão ambiental, processo com o pedido de licenciamento ambiental da atividade. Esse processo de licenciamento depende da análise de impacto ambiental (AIA), com o estudo de impacto ambiental (EIA) e o relatório de impacto ambiental (RIMA). Assim sendo, uma empresa cuja atividade seja o consumo de carvão vegetal deve se submeter a esse processo se sua produção for superior a