Questões de Concurso Público Prefeitura de Cidade Ocidental - GO 2023 para Engenheiro Ambiental

A Lei n° 1.292/2021 instituiu o código de meio ambiente da Cidade Ocidental. Em seu Art. 334° consta que o autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta seção até a inscrição do débito em dívida ativa. Nesse caso, qual deve ser a porcentagem aplicada quando o requerimento for apresentado até a decisão de primeira instância?