Questões de Concurso Público MPE-AC 2023 para Analista Ministerial - Direito
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Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344068
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei nº 8.625/1993, são princípios
institucionais do Ministério Público:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344073
Legislação do Ministério Público
Segundo o caput do Art. 38 da Lei nº 8.625/1993 que
instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, os
membros do Ministério Público sujeitam-se ao regime
jurídico especial e têm as seguintes garantias: