Questões de Concurso Público MAPA 2023 para Farmacêutico

são aqueles que não comportam interpretação extensiva. 

rejeitam a pena de morte por qualquer motivo aos crimes de quaisquer espécies.

incluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição ou dos tratados internacionais.  

requerem regulamentação por lei complementar para garantia de sua eficácia. 

os portugueses que residirem permanentemente no Brasil podem exercer direitos políticos no país, caso haja reciprocidade em favor de brasileiros residentes em Portugal, podendo exercer cargos políticos, salvo os privativos aos brasileiros natos.  

o voto é obrigatório no Brasil a todos os alistados na Justiça Eleitoral entre 16 e 70 anos, exceto para os analfabetos.

os analfabetos também são elegíveis para cargos públicos, caso estejam alistados na Justiça Eleitoral.

a garantia constitucional à liberdade, pela qual ninguém é obrigado a fazer nada que a lei não proíba, possibilita ser elegível mesmo não estando filiado ao partido político.