Questões de Concurso Público MAPA 2023 para Farmacêutico

a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual somente pode apresentar sua defesa ou suas manifestações com o auxílio de advogado ou defensor público. 

a ciência da tramitação de todos os processos administrativos pendentes, mesmo sem demonstrar interesse jurídico. 

a formulação de alegações antes ou depois da decisão do processo administrativo. 

o facilitamento do exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações pelos servidores e autoridades.