Questões de Concurso Público Prefeitura de Itiquira - MT 2022 para Analista Jurídico

Lei Complementar Estadual, e dependerá de consulta, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal. 

Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos estados envolvidos, sendo prescindível divulgação dos estudos de viabilidade federal. 

Lei Complementar Estadual, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, sendo prescindível divulgação dos estudos de viabilidade municipal.