Para a administração pública, o conceito de agentes está relacionado a pessoas físicas (eventualmente jurídicas) que exercem alguma atividade estatal. O conjunto de agentes que têm como características a transitoriedade e a ausência de remuneração é

A Constituição de 1988 determinou, em capítulo próprio, os princípios constitucionais de observância obrigatória. Um deles é o princípio da publicidade e está relacionado