Questões Prefeitura de Jataí - GO 2018 para Procurador Jurídico

Q1003736

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003736 Direito Civil

Nos termos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

o uso comum dos bens públicos deve ter gratuidade garantida.

os bens públicos dominicais são inalienáveis.

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