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CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico
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Q1003757

Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003757 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre os princípios orçamentários, o da exclusividade é o princípio que:

Alternativas

determina que a arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização legislativa, sendo vedado, como regra, início de programas ou projetos não incluídos em lei.

sustenta que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares, ainda que por antecipação de receita.

estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, sendo que este exercício financeiro deverá coincidir com o ano civil.

permite que a elaboração de orçamentos paralelos não ocorra, procurando harmonizar e compatibilizar as leis orçamentárias constitucionais conforme uma única política orçamentária.

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Q1003760

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003760 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento de auxílio a governantes na gestão de recursos públicos, por meio de regras claras. Uma das regras presentes nesta legislação é:

Alternativas

a contratação de operações de crédito externo demanda autorização específica do Senado Federal e a presença de cláusulas que importem na compensação automática de débitos e créditos.

o plano plurianual deverá conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

a destinação de recursos públicos para atender ao setor privado em situação deficitária é impedida.

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Q1003762

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 ,

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003762 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante às disposições e vedações constitucionais orçamentárias, a Constituição Federal do Brasil permite:

Alternativas

a vinculação de receita própria gerada pelo IPTU para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas apenas quando excederem os créditos adicionais.

o Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação em projeto de lei relativo ao plano plurianual mesmo após iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

o Presidente da República dispor, por Medida Provisória, sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

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Q1003764

Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ,

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003764 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere a despesas administrativas, o empenho é um importante ato que antecede o efetivo pagamento por parte da administração, sendo uma espécie de reserva de orçamento e fomenta segurança jurídica entre as partes. Para que este ato administrativo ocorra conforme os ditames legais,

Alternativas

a autoridade competente pode, imediatamente, exarar a ordem de pagamento conforme legislação, quando ocorrer uma despesa sem o prévio empenho.

ele deve ser líquido e certo, sendo impossível a sua elaboração por estimativa da despesa, sem determinação do montante.

a nota de empenho deverá ser extraída e indicar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

o empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos, no máximo até 50% deste.

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1: B

2: C

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