Questões Prefeitura de Goiânia - GO 2016 para Auditor de Tributos, Grupo 2

Q605817

Ano: 2016 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605817 Direito Tributário

J. S. ajuizou ação anulatória de débito fiscal e, ao mesmo tempo, realizou o depósito do montante integral do tributo que estava sendo cobrado pela Fazenda Estadual. Nesse caso,

se J. S. não for vitorioso, compete à Fazenda Pública entrar com processo de execução fiscal contra ele.

o depósito efetuado tem o condão de evitar que o Fisco prossiga na cobrança do tributo e ocorra a fluência de juros e imposição de multa.

se J. S. tiver seu pedido julgado improcedente, poderá levantar o depósito efetuado e aguardar a execução fiscal.

o depósito foi efetuado por ser requisito de admissibilidade da ação anulatória.

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Q605837

Ano: 2016 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605837 Direito Tributário

Um contribuinte do ISS verificou que havia recolhido a maior o imposto dos últimos dois anos e deseja peticionar, perante a administração municipal, requerendo a repetição do indébito. Desta forma,

o pedido deverá ser feito dentro do prazo legal, visto que o direito do contribuinte de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da efetivação do pagamento.

a restituição, total ou parcial, dá lugar à restituição, na mesma proporção, das penalidades pecuniárias, inclusive as relativas às infrações de caráter formal, não prejudicadas pela restituição.

o pedido deverá ser feito dentro do prazo legal, visto que o direito do contribuinte de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.

se o contribuinte tiver seu pleito acatado, somente obterá a restituição do tributo pago e não da multa.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Goiânia - GO 2016 para Auditor de Tributos, Grupo 2

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