Questões Prefeitura de Goiânia - GO 2016 para Auditor de Tributos, Grupo 2

Q605821

Ano: 2016 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605821 Direito Tributário

Dentre as funções que competem à lei complementar destaca-se o seguinte:

instituir as limitações ao poder de tributar.

introduzir os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento pátrio.

criar novas contribuições sociais para custeio da Seguridade Social.

aumentar as alíquotas do Imposto de Importação.

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