Questões de Concurso Público UEAP 2014 para Assistente Jurídico - Advocacia
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Q376237
Direito Processual Civil - CPC 1973
O mandado de segurança constitui-se em ação constitucional de natureza civil, prevista como garantia na Constituição Federal, cujo disciplinamento encontra-se amparado na Lei n. 12.016/ 2009, segundo o qual