Questões de Concurso Público CRO - SC 2016 para Advogado
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Q802144
Direito Tributário
Segundo o §5º do art. 2º da Lei 6.830\80 (Lei de
execução fiscal), o termo de inscrição em dívida ativa
precisa conter alguns dados imprescindíveis à sua
execução, dentre eles podemos citar:
Q802148
Direito Tributário
Leia as assertivas abaixo:
I. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos
elementos do Termo de Inscrição e será autenticada
pela autoridade competente.
II. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa
poderão ser preparados e numerados por processo
manual, mecânico ou eletrônico.
III. A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser
emendada ou substituída após o ingresso judicial.
Sobre elas podemos afirmar que:
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