Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulistana - PI 2019 para Psicólogo

A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. E o término da internação voluntária dar-se-á apenas por solicitação escrita do paciente.

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. Porém, o término da internação involuntária dar-se-á por solicitação do especialista responsável pelo tratamento.

A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente e funcionários.

A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

A internação de dependentes de drogas somente será realizada em Comunidade Terapêutica Acolhedora, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. 

O Plano Individual de Atendimento será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento. Constarão do plano individual, no mínimo: os resultados da avaliação multidisciplinar; os objetivos declarados pelo atendido; a previsão de suas atividades de integração social ou capacitação profissional; atividades de integração e apoio à família; formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; designação do projeto terapêutico mais adequado para o cumprimento do previsto no plano; e as medidas específicas de atenção à saúde do atendido. 

O acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se pela obrigatoriedade de duas orientações básicas: oferta de projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas que visam à abstinência; e adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito, entendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas.

A avaliação prévia da equipe técnica subsidiará a elaboração e execução do projeto terapêutico individual a ser adotado, levantando no mínimo: o tipo de droga e o padrão de seu uso; avaliação médica prévia; e o risco à saúde física e mental do usuário ou dependente de drogas ou das pessoas com as quais convive.