Questões de Concurso Público Prefeitura de Brejo de Areia - MA 2019 para Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Crescer Consultorias
Órgão:
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |
Q1723476
Direito Constitucional
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público, conceder-se-á;