Questões de Concurso Público Prefeitura de Brejo de Areia - MA 2019 para Procurador do Município

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á;