Questões de Concurso Público Prefeitura de Uruçuí - PI 2018 para Procurador do Município

O fato jurídico não pode ser provado mediante presunção.

A confissão é irrevogável e não pode ser anulada, ainda que decorrente de erro de fato.

A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de irrefutável de declaração da vontade, sendo inválida qualquer impugnação de sua autenticidade.

Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.