Questões de Concurso Público Prefeitura de Uruçuí - PI 2018 para Procurador do Município

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do presidente do Senado Federal.

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quartos dos votos dos respectivos membros

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.