Questões de Concurso Público Prefeitura de Urbano Santos - MA 2017 para Guarda Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
Crescer Consultorias
Órgão:
Prefeitura de Urbano Santos - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |
Q2042806
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que institui o
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,
no artigo nº 28, quem adquirir, guardar, tiver em
depósito, transportar ou trouxer consigo, para
consumo pessoal, drogas sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar
será submetido às seguintes penas, EXCETO: