Em conformidade com a lei 14.133/21, os fundos
especiais e as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela Administração Pública estão
abrangidos pela lei licitatória, assim como:
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O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções,
como forma de assegurar a integridade do
patrimônio público e social. Relacionado a isso, é
correto afirmar que:
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