Questões de Concurso Público UEPB 2026 para Contador PROFIN

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Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador PROFIN |
Q4090023 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas do direito financeiro aplicáveis na elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O art. 35°, inciso II, determina que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Além disso, em seu art. 60°, a referida lei determina a vedação da realização de despesa sem prévio empenho. No entanto, a lei reconhece a possibilidade de pagamento de determinados tipos de despesas de exercícios encerrados que não foram empenhadas na época devida.



Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA que aponta uma despesa de exercício encerrado passível de pagamento. 

Alternativas
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador PROFIN |
Q4090030 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101 de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos focos desta lei é a definição de limites para despesa com pessoal, atribuindo um percentual da receita corrente líquida do ente de acordo com sua esfera de governo. Logo, faz-se necessário definir o conceito de despesa total com pessoal trazido no art. 18 da lei supracitada.



Considerando o que dispõe a legislação supracitada, analise os itens abaixo.



I- Despesas com passagens e diárias decorrente da atividade exercida.


II- Gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas.


III- Proventos da aposentadoria, reformas e pensões.


IV- Gratificações e horas extras.


V- Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.



Fazem parte do somatório das despesas com pessoal de acordo com a Lei Complementar nº 101 de 2000 apenas:

Alternativas
Respostas
1: B
2: E