Questões de Concurso Público UEPB 2026 para Contador Proad
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Com base na Constituição Federal de 1988 e nas normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, assinale a opção CORRETA a qual se refere ao conjunto de leis que são, obrigatoriamente, de iniciativa do Poder Executivo.
No dia 30 de abril de 2026, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei solicitando autorização para incluir novas despesas no orçamento vigente, destinadas a ajustar a execução de emendas impositivas, sem que houvesse dotação anterior para tais itens. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, a abertura de crédito para despesas que não possuem dotação orçamentária específica é classificada como um tipo de crédito adicional. Trata-se de Crédito:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não é um bloco único de despesas, ela compreende a junção de três orçamentos distintos que organizam os recursos públicos. Dentre as opções a seguir assinale a CORRETA.