Uma obra de pavimentação será construída em um município e custará 5 milhões. A alíquota do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é 2%, o que implica uma arrecadação pelos cofres públicos de R$ 100.000,00. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o instrumento normativo que regulamenta o valor dessa alíquota.