Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarabira - PB 2026 para Agente Fiscal de Tributos

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Q4404789
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q4404789 Direito Administrativo
Considerando a normatização constante na Lei nº 8.429/92, o legislador definiu como “ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º”, dessa mesma Lei. Nesse sentido, notadamente, assinale a alternativa que caracteriza um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário público.
Alternativas
Q4404790
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q4404790 Direito Administrativo
Segundo previsões contidas na Lei nº 9.784/99, quanto às regras de impedimento para atuação de servidor público em processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
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